Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Em atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, o Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina - CRF/SC reconhece a importância e tem o compromisso de proteger a privacidade de seus dados pessoais.

A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes..

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Sendo assim, cumprindo com o disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), serão divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo CRF-SC, compreendendo a previsão legal, a finalidade e o interesse público, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento.

Política de Privacidade de Dados - PPD

Será utilizada nos sítios de Internet, sistemas e aplicativos e descreve as práticas adotadas quanto aos dados coletados em formulários impressos ou digitais por meio do portal, membros, prestadores de serviço e/ou aplicativos para dispositivos móveis, operados e controlados pelo CRF/SC.

O CRF/SC coleta e utiliza determinados dados pessoais que pertencem àqueles que utilizam nosso portal (CRF em casa), sistemas e aplicativos.

A sua privacidade é importante para nós e consiste em política do CRF/SC respeitá-la em relação a qualquer informação que possamos coletar.

Não compartilhamos informações de identificação pessoal publicamente ou com terceiros, exceto quando exigido por lei ou para as atividades fins do órgão.

O nosso portal pode ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

O interessado é livre para recusar a nossa solicitação de informações pessoais, entendendo que talvez não possamos fornecer alguns dos serviços desejados.

O uso continuado de nosso portal, sistemas e aplicativos será considerado como aceitação de nossas práticas em torno de privacidade e informações pessoais. Se você tiver alguma dúvida sobre como lidamos com dados do usuário e informações pessoais, entre em contacto conosco.

Reservamo-nos o direito de alterar e atualizar, a qualquer momento e unilateralmente, a presente política, especialmente para adaptá-la às eventuais melhorias ocorridas no portal, sistemas e aplicativos do CRF-SC, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. É reservado, também, ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina, o direito de eliminar ou modificar conteúdos e demais textos, avisos, regulamentos e instruções.

Sempre que houver alterações nos termos e condições desta Política de Privacidade de Dados - PPD, os usuários serão devidamente informados. Recomendamos, também, que o presente documento seja consultado periodicamente.

Coleta e uso de dados pessoais

Os dados pessoais coletados são previstos em leis e/ou regulamentações específicas e necessários para a verificação da autenticidade do usuário bem como a prestação dos nossos serviços.

A coleta é feita através de ligações telefônicas, aplicativos de mensagens, comunicações via e-mail, atendimento presencial e registros de protocolos/formulários (online e/ou físico).

Estes dados são mantidos em sigilo e tem como finalidade atualizar seus cadastros e processar seus pedidos, podendo ser excluídos quando deixarem de ser necessários para os fins legais, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, respeitada a legislação vigente sobre o arquivamento de informações públicas (Lei nº 8.159/1991), e as Portarias que regulamentam o prazo de retenção dos dados das pessoais naturais.

O uso de dados pessoais também pode ser destinado para fins internos, tais como auditorias e análise de dados.

Coletamos os seguintes dados pessoais em nosso portal e aplicativos para fins estatísticos:

Endereço IP da conexão (Internet Protocol);

Data e hora de acesso;

Dados de geolocalização;;

Tipo de navegador;

Versão do navegador;

Páginas do nosso portal que você visita;

Data e hora da sua visita.

Todos os registros do Banco de Dados do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina ficam armazenados para possíveis auditorias que o Conselho possa sofrer, assim como para qualquer fim que o Conselho desejar utilizar os dados.

Dados Sensíveis

Quando da necessidade de coletar dados pessoais sensíveis, estes serão feitos com o consentimento específico e destacado de seus titulares, exceto, se for o caso, nas hipóteses em que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais permita o tratamento deste tipo de dados com fundamento em outras bases legais distintas do consentimento.

Os nossos portais podem ter links para sites externos que não são operados por nós. Esteja ciente de que não temos controle sobre o conteúdo e práticas desses sites e não podemos aceitar responsabilidade por suas respectivas políticas de privacidade.

Consentimento

Pediremos seu consentimento se precisarmos de suas informações pessoais por uma razão secundária. Neste caso, se após nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, poderá retirar consentimento entrando em contato conosco através de nosso portal com o preenchimento do formulário específico.

Divulgação

Informações coletadas poderão ser disponibilizadas no formato de dados abertos no portal, em respeito à Lei de Acesso à Informação Pública - Lei nº 12.527/2011, garantindo-se o sigilo das informações pessoais que permitem identificar individualmente os usuários.

Serviços de terceiros

Nosso portal contém links para outros sites externos cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de nossa responsabilidade.

Não nos responsabilizamos por qualquer informação coletada, usada ou divulgada pelo fabricante do dispositivo utilizado, bem como operadoras de telecomunicações, provedoras de acesso à Internet e serviços de telefonia, do usuário.

Armazenamento dos dados

Todos os registros do Banco de Dados do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina ficam armazenados para possíveis auditorias que o Conselho possa sofrer, assim como para qualquer fim que o Conselho desejar utilizar os dados.

Eliminação dos dados

Seguimos requisitos legais que obrigam a conservação dos dados pessoais por um período mínimo. Nos casos em que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a execução das finalidades que motivaram a sua coleta e tratamento, nos termos definidos na lei, e serão posteriormente eliminados.

Compartilhamento dos dados

Necessitamos compartilhar alguns de seus dados para cumprir algumas determinações legais, regulatórias, ou alguma ordem expedida pelo Poder Público nas hipóteses e termos definidos pelo art. 26, parágrafo 1ºda LGPD.

Compartilhamos dados pessoais para prestação dos nossos serviços, com parceiros, empresas e indivíduos contratados para a execução de atividades e serviços previstos em contratos em nome do CRF/SC ou do CFF, nas hipóteses e termos definidos no inciso V do art. 7º da LGPD.

Com base no art. 9º, inciso V da Lei Federal nº 13.709/2018, seguem abaixo informações acerca do uso compartilhado de dados:

Segurança

Os dados recebidos e enviados para o servidor são criptografados, dificultando interceptações. No entanto, embora nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para as informações processadas, cabe destacar que nenhum sistema de segurança é infalível contra todas as violações de segurança em potencial.

Entre as medidas de segurança adotadas por nós, destacamos as seguintes: Os dados recebidos e enviados para o servidor da nuvem (Clould) são criptografados, dificultando interceptações.

No entanto, embora nos esforcemos para manter e fornecer segurança razoável para as informações processadas, cabe destacar que nenhum sistema de segurança é infalível contra todas as violações de segurança em potencial.

Nosso provedor utiliza Certificado Secure Socket Layer (SSL), de modo que a transmissão de dados entre os dispositivos dos usuários e nossos servidores aconteça de forma criptografada; SSL, é usado para descrever o mecanismo de criptografia criado para aumentar a segurança dos dados compartilhados pela web.

Com a instalação do Certificado SSL, a URL passa para o formato HTTPS para sinalizar que o sítio é seguro.

O acesso às informações coletadas está restrito aos empregados autorizados para o tratamento desses dados. A utilização indevida dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade de Dados - PPD e demais políticas internas, estará sujeita às penalidades previstas em lei.

O cumprimento de nossos padrões de privacidade e segurança da informação será exigido de toda empresa contratada para prover serviços ou instituição associada ao CRF-SC.

Alteração para essa política de privacidade o CRF-SC se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a presente Política, especialmente para adaptá-la às eventuais alterações feitas em nosso portal, sistemas e aplicativos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Contato

Se você tiver qualquer dúvida sobre a privacidade de seus dados ou sobre nossas práticas em proteção de dados, tanto no portal como durante o uso do aplicativo e sistemas, entre em contato conosco por meio do e-mail do Encarregado de Proteção de Dados: dpo@crfsc.gov.br

Legislação e Publicações

ANPD - Site da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

Lei nº13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei n. 13.853/2019 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n. 14.010/2020 Artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Lei n. 12.527/2011 Lei que garante o acesso a informações.

Lei n. 3.820/1960 Lei que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.

CRF/SC

Portaria 2637/2022 - Designa o encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO), Karina Bacha Nascimento dos Santos, os termos do artigo 5º, inciso VIII e do artigo 41 da Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Esta Política de Privacidade de Dados - PPD, foi atualizada pela última vez em abril de 2022.