Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

No Conselho Regional de Farmácia de Santa Catarina– CRF– SC, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos usuários, fiscalizados, fornecedores, parceiros e associados. Por isso, estabelecemos a presente Política de Privacidade que descreve como e por que coletamos e utilizamos os dados pessoais e como os titulares de dados exercem os seus direitos. No CRF-SCrealizamos o tratamento de Dados Pessoais para o cumprimento de obrigações administrativas e previstas em lei para diferentes finalidades. Os meios de coleta, base legal de processamento, uso, divulgação e retenção para cada finalidade podem ser diferentes. Ao compartilhar seus dados conosco, seja fisicamente ou em meios eletrônicos para cumprir determinações legais, utilizar nossos serviços, você entende que coletamos e usamos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, tudo em conformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- LGPD (Lei n. 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2019), na Lei Federal nº 3.820/60, na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8078/1990) e nas demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Assim, esta é a política de privacidade e proteção dos dados do Conselho Regional de Farmácia– Santa Catarina, doravante denominada simplesmente como CRF-SC. Neste documento, quando nos referimos a “ CRF-SC”, “nós”, estamos nos referindo a nossa Organização, que, no papel de Operadora ou Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade. Para os fins desta Política de Privacidade, as seguintes expressões terão os seguintes significados: "Dado Pessoal" refere-se a qualquer informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável e que demanda proteção à luz da Lei Geral de Proteção de Dados. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, CPF, RG, dados de localização como endereço, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular; "Dado Pessoal Sensível" significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; “Titular” significa toda pessoa natural a que se refere os dados pessoais que são objeto de uma atividade de tratamento, nos termos do art. 5º, inciso V da Lei 13.709/2018; “Tratamento” significa o uso que a Controladora faz do Dado Pessoal, incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades: coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, uso, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação destes dados. OBJETIVO Esta política descreve o fluxo completo, desde a coleta e usabilidade de seus Dados Pessoais e fornece informações sobre os direitos dos titulares de dados e sobre nossas atividades específicas de tratamento. Sobre os dados pessoais coletados e tratados pelo CRF-SC: Os Dados Pessoais coletados são utilizados para finalidade pública, para prestação de serviços ou seu fornecimento. A privacidade do titular dos dados é respeitada. Por isso, todos os Dados Pessoais e informações são tratados como confidenciais e utilizados somente para os fins aqui descritos. Os Dados Pessoais são tratados pelas seguintes bases legais: Consentimento: utilizamos o consentimento para legitimar o tratamento de Dados Pessoais em processos que o titular dos dados pode optar por realizar ou não, sendo registrados em termo específico para cada parte interessada descrita adiante. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: usamos essa base legal para atender a determinações legais, como no cumprimento de alguns procedimentos determinados por lei. Exercício regular de direitos: utilizamos o exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos. Execução de contratos– utilizamos a base legal de execução de contratos para os processos relacionados com a prestação de serviços e persecução das atribuições legais. Legítimo interesse– utilizamos o legítimo interesse para apoiar os serviços que são de interesse público. Para cada grupo de partes interessadas descritos a seguir foram estabelecidos termos de consentimento específicos, onde descrevemos os dados pessoais coletados de cada parte e arespectiva finalidade. O CRF-SC pode compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas nos termos de consentimento específicos ou contratos, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas. DADOS PESSOAIS | TITULAR O CRF-SC coleta todos os dados pessoais inseridos ou encaminhados ativamente pelos usuários e ou fiscalizados ao nos contatar, ou ao se cadastrar em nosso site, ao visitar nossas instalações, ao iniciar prestações de serviço e ao participar de processos de licitações e concursos públicos. Independentemente de quais dados pessoais o Usuário fornece ativamente ao CRF-SC, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para o alcance das finalidades a ele declaradas na coleta dos dados, descritos no Termo de Consentimento ou contrato específico a cada tipo de parte interessada. DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE O CRF-SC coleta uma série de informações de modo automático no site da empresa, tais como: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, termos de procura digitado em nosso site, dentre outros. Para tal coleta, o CRF-SC fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, que são utilizadas com o propósito de melhorar a sua experiência de navegação em nossos serviços, de acordo com os seus hábitos e preferências. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS | TITULAR O CRF-SC não trata dados pessoais sensíveis, com exceção dos seguintes dados que são obtidos com consentimento do titular: Dados biométricos do titular e grupo sanguíneo (fator RH) coletados para cadastro do titular, colhidos estritamente para as finalidades de identificação e banco de dados. Dados sobre saúde do titular coletados na contratação de seus funcionários, colhidos estritamente para as finalidades de contratação de seguro e convênios médicos; Dados dos exames médicos coletados no processo de admissão e ao longo de todo contrato de trabalho dos funcionários e dos colaboradores terceirizados (funcionários dos prestadores de serviço) que desempenham suas funções sob controle do CRF-SC em suas instalações, colhidos estritamente para as finalidades de contratação de plano de saúde e odontológico, seguro de vida e previdência para o caso dos funcionários próprios, e no geral para cumprimento e fiscalização de obrigações decorrentes da legislação, principalmente de segurança do trabalho, trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; Em caso de excepcionalidade (pandemia, por exemplo), dados sobre saúde do titular poderão ser coletados no controle de acesso do titular às instalações do CRF-SC (sede) com a estrita finalidade de proteção da vida do titular e de terceiros e para o cumprimento de protocolo sanitário estabelecido pelo poder público, pela vigilância sanitária e pelo disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; Dados pessoais (nome, idade, sexo e endereço) dos dependentes e filhos dos funcionários (crianças e adolescentes) no processo de admissão, colhidos estritamente para as finalidades de contratação de plano de saúde e odontológico e seguro de vida ‘do funcionário e dos familiares beneficiados. Dessa forma, o CRF-SC não coleta e faz tratamento dos demais possíveis dados pessoais sensíveis, entendido como aqueles relacionados à origem racial ou étnica (exceto concurso público), convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato (exceto concurso público) ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, outros dados referentes à saúde ou a vida sexual, dado genético, tampouco outros dados de crianças, assim considerados os indivíduos menores de 12 anos, para as finalidades gerais aqui dispostas. Na remota hipótese em que for necessário o tratamento desses dados, solicitaremos o consentimento específico e destacado do Usuário ou dos responsáveis deste, com base nas hipóteses autorizadoras pela Lei Geral de Proteção de Dados. CONSENTIMENTO É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza o CRF-SC a tratar seus dados. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé do CRF-SC para com seus usuários/clientes, seguindo as regulações legislativas pertinentes. Ao utilizar os serviços do CRF-SC e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo, você poderá revogar seu consentimento, desde que os dados coletados não sejam utilizados para fins previstos em lei. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade do site que dependa da operação. Tais consequências serão informadas previamente. DIREITOS DO TITULAR O CRF-SC assegura a seus usuários seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, a qualquer tempo, mediante requisição e respeitada a previsão legal: Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo; Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo; Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes; Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação; Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que do CRF-SC trata a seu respeito; Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei; Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados; e Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa. REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO O Titular poderá revogar seu consentimento, a qualquer tempo, por formulário próprio, conforme dispõe o parágrafo 5°, do artigo 8°, da Lei n° 13.709/2020. O Titular fica ciente de que a Controladora poderá permanecer utilizando os dados para as seguintes finalidades: Para cumprimento de obrigações legais decorrentes da legislação administrativa, trabalhista e previdenciária, incluindo o disposto em Acordo ou Convenção Coletiva da categoria da Controladora; Para procedimentos de admissão e execução do contrato de trabalho, inclusive após seu término; Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização; Para o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais. DIREITOS DO TITULAR Para exercer seus direitos de titular, em relação a esta Política de Privacidade, ou até mesmo paraatualizar, alterar, corrigir ou eliminar qualquer informação, o titular dos dados poderá entrar em contato com o CRF-SC através dos seguintes meios disponíveis: Portal de Relacionamento (Ouvidoria) do CRF-SC: https://w3.crfsc.gov.br/ouvidoria/ E-mail do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO): dpo@crfsc.gov.br Contato do Encarregado da Proteção de Dados Pessoais (DPO): 48 3298 5919 De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente. ARMAZENAMENTO DOS DADOS Seus dados pessoais coletados pelo CRF-SC serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para cumprimento da finalidade pública, para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação entre você e o CRF-SC perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 da lei geral de proteção de dados, a saber: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Portanto, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados. O titular fica ciente de que a Controladora deverá permanecer com os seus dados pelo período mínimo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários, bem como os relacionados à segurança e saúde no trabalho, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício. O armazenamento de dados coletados pelo CRF-SC reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e comcontrole de acesso às informações armazenadas. DADOS SEGUROS O CRF-SC se responsabiliza por manter medidas de segurança, técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular, bem como a comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Titular caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, nos termos do artigo 48, da Lei n° 13.709/2018. Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes: Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais; O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade; e Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo. O CRF-SC se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário. Em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários ou funcionários, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados. COMPARTILHAMENTODEDADOS Tendo em vista a preservação de sua privacidade, o CRF-SC não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado. Nos termos de consentimento específicos para cada grupo de partes interessadas abordados anteriormente, descrevemos de forma específica como os dados pessoais coletados de cada parte poderão ser compartilhados. Abaixo, abordaremos de forma geral. Seus dados poderão ser compartilhados com nossos parceiros comerciais e alguns prestadores de serviço (quando necessário para realização do contrato ou finalidade pública). Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados e nossos contratos possuem cláusulas de confidencialidade, sendo orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são: Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes; Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática; Proteção dos direitos do CRF-SC em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados. Nesse sentido, o CRF-SC se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas. Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento e nos termos de consentimento específicos. COOKIES OUDADOSDENAVEGAÇÃO O CRF-SC faz uso de Cookies, para navegação do site. Os mesmos são utilizados para personalização e salvamento de informações sobre a sessão de uso de cada usuário de forma anônima, para fins exclusivamente estatísticos. RESPONSABILIDADE O CRF-SC prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguras e aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizados pelo CRF-SC, comprometemo-nos a segui-las. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual ou mídias eletrônicas inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, o CRF-SC não se responsabiliza por: I– Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento. Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário. II– Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada do CRF-SC. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias. III– Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços do CRF-SC; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do usuário/cliente. DPO|ENCARREGADADAPROTEÇÃODEDADOS O CRF-SCdisponibiliza os seguintes meios para que você possa entrar em contato conosco para exercer seus direitos de titular: DPO: Karina Bacha Nascimento dos Santos | EMAIL: dpo@crfsc.gov.br CONTATO: 48 3298 5919 Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados Pessoais (DPO). REVISÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.

CRF/SC

APROVAÇÃO A atual versão (dois) da Política de Privacidade foi formulada, atualizada e aprovada pela Diretoria do CRF-SC pela última vez em 07 de outubro de 2024